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  Lei Ordinária 757/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 300, DA LEI Nº 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 1.422, DE 1º DE JULHO DE 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.422/1987 01/07/1987MENCIONA
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980ALTERAART. 300

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária943/2002 02/05/2002MENCIONA

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