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  Decreto 994/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS – RCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/11/2018

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Lei Ordinária1.490/2007 26/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.490/2007 26/11/2007MENCIONAArt. 14; Art. 6º; Art. 6º inciso III; Art. 1º; Art. 14, § 5º; Itens VIII, XI e XII (ANEXO I)
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONACódigo Tributário do Município Art. 299

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