Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº. 183, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.836, DE 10 DE JUNHO DE 2010, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N º. 2.058, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012 E Nº. 2.448, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2019