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  Lei Ordinária 797/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária978/2002 26/11/2002REVOGA TOTALMENTE
Decreto103/2000 15/06/2000MENCIONAArtigo 1º

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