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  Decreto 893/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto742/2017 17/08/2017MENCIONA
Decreto742/2017 17/08/2017REVOGA TOTALMENTE
Decreto688/2017 08/05/2017ALTERAComposição da Comissão
Decreto688/2017 08/05/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 151, § 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.114/2019 08/08/2019MENCIONA
Decreto1.074/2019 12/04/2019MENCIONA
Decreto1.074/2019 12/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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