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  Lei Ordinária 804/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE À DNA. MARIA LOPES GUIMARÃES, PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E INTRANSFERÍVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/1970

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Lei Ordinária773/1969 30/11/1969MENCIONAOrçamento Vigente

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