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  Lei Ordinária 811/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária773/1969 30/11/1969MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/1970 17/12/1970MENCIONAParágrafo Único do artigo 2º

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