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  Lei Ordinária 2.474/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto102/2012 10/08/2012MENCIONA
Decreto136/2005 19/09/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.921/2024 30/01/2024MENCIONA

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