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  Decreto 102/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2012

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Decreto739/2017 14/08/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.474/2019 17/04/2019MENCIONA

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