Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CONTRATO, TERMOS ADITIVOS E OUTROS AJUSTES COM O ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP PARA AS FINALIDADES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/05/2019

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Lei Ordinária2.694/2023 29/11/2023ALTERAparágrafo único do artigo 9º
Lei Ordinária2.694/2023 29/11/2023INCLUIinciso VIII a XI do Paragrafo único do Art. 9º
Decreto1.617/2022 29/03/2022MENCIONAFundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI
Decreto1.497/2021 12/08/2021MENCIONAFundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI
Decreto1.252/2020 06/05/2020REGULAMENTA
Decreto1.252/2020 06/05/2020MENCIONAART. 9°

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