Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 811, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 25/2007”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/08/2019