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  Decreto 811/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA E DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2007.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2017 24/11/2017MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 35, § único do art. 39 e artigo 38
Lei Complementar25/2007 25/10/2007ALTERAartigo 28 a 37
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 30, 31
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 30 § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto863/2018 16/04/2018MENCIONA
Decreto1.547/2021 27/10/2021MENCIONA
Decreto1.112/2019 07/08/2019REVOGAParágrafo único do art. 2° e §1° do art. 3°

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