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  Lei Ordinária 837/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO RIO JUQUERIQUERÊ, SANÇÕES APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2000

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Lei Ordinária825/1999 27/12/1999MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, do artigo 33

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