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  Lei Ordinária 825/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária892/2000 15/12/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária891/2000 15/12/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária889/2000 06/12/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária876/2000 29/09/2000MENCIONAOrçamento
Decreto87/2000 24/05/2000MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária865/2000 24/08/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária863/2000 25/07/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária862/2000 25/07/2000MENCIONAOrçamento
Decreto86/2000 18/05/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto86/2000 18/05/2000MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária850/2000 12/06/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária847/2000 23/05/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária846/2000 17/05/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária845/2000 16/05/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária837/2000 16/03/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária834/2000 13/03/2000MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária829/2000 13/01/2000MENCIONAOrçamento
Decreto82/2000 15/05/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto34/2000 22/02/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto34/2000 22/02/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto210/2000 27/12/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto210/2000 27/12/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto20/2000 09/02/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto20/2000 09/02/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto197/2000 06/12/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto197/2000 06/12/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto196/2000 06/12/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto190/2000 24/11/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto188/2000 22/11/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto187/2000 22/11/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto181/2000 31/10/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto180/2000 24/10/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto180/2000 24/10/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto162/2000 25/09/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto162/2000 25/09/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto156/2000 06/09/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto156/2000 06/09/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto145/2000 24/08/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto144/2000 21/08/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto144/2000 21/08/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto135/2000 02/08/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto135/2000 02/08/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto131/2000 21/07/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto131/2000 21/07/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto114/2000 03/07/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto108/2000 16/06/2000MENCIONAArtigo 4º
Decreto108/2000 16/06/2000MENCIONAORÇAMENTO
Decreto101/2000 15/06/2000MENCIONAORÇAMENTO

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