Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 895, DE 18 DE JUNHO DE 2018, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.053, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 24 DE AGOSTO DE 2005, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.