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  Lei Ordinária 1.190/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO INSTITUIR A GUARDA MIRIM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.150/2004 16/12/2004MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto895/2018 18/06/2018MENCIONA
Decreto1.211/2020 10/02/2020MENCIONA
Decreto1.053/2019 27/02/2019MENCIONA

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