Ementa: “REVOGA O INCISO VII, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.251, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2020