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  Decreto 1.300/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE – JARIT NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONAArtigo 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.690/2022 04/10/2022MENCIONAArt. 15

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