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  Decreto 1.690/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRANSPORTE – JARIT NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.300/2020 23/07/2020MENCIONAArt. 15
Lei Ordinária1.265/2006 31/05/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.944/2024 13/03/2024ALTERAart. 1º
Decreto1.944/2024 13/03/2024MENCIONA
Decreto1.744/2023 30/01/2023MENCIONA
Decreto1.744/2023 30/01/2023ALTERAAlínea b, inciso II do Art. 1º

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