Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2020