Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto131/2011 21/09/2011ALTERA
Lei Complementar40/2011 12/09/2011MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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