Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DA ÁREA DA SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária478/1995 05/04/1995MENCIONAART. 5º
Lei Ordinária318/1993 09/06/1993MENCIONAART. 12

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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