Ementa: "Altera a redação do inciso XII, do artigo 2°, do Decreto Municipal nº 1.234, de 19 de março de 2020".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.234/2020 20/03/2020ALTERAinciso XII, do artigo 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.287/2020 09/07/2020MENCIONA

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