Ementa: DISPÕE SOBRE RECENSEAMENTO PREVIDENCIÁRIO E FUNCIONAL CADASTRAL OBRIGATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATIVOS E DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, TODOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2015 05/11/2015MENCIONAArt. 128;
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 176, inciso XVI; Art. 244;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.947/2024 15/03/2024MENCIONA
Decreto1.533/2021 05/10/2021ALTERAProrroga prazo descrito no artigo 4º
Decreto1.533/2021 05/10/2021MENCIONA

Sobre

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Legislação