Ementa: “ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.329, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.450, DE 14 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO, TRIAGEM E SELEÇÃO DOS IDOSOS, FUTUROS BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA ESTADUAL HABITACIONAL “VILA DIGNIDADE.”