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  Decreto 1.547/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDORES MUNICIPAIS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2021

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Decreto811/2017 01/12/2017MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigos 35, e parágrafo único, do artigo 39; artigo 38;

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