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  Decreto 1.555/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AOS DIREITOS DO IDOSO.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021

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Decreto1.305/2020 30/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto50/2013 07/05/2013MENCIONAartigo 3º
Lei Ordinária1.861/2010 08/09/2010MENCIONAFundo Municipal de Defesa aos Direitos do Idoso de Caraguatatuba; artigo 21 e seguintes;

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