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  Decreto 1.556/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ASSINATURA DE CHEQUES VINCULADOS ÀS CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021

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Decreto119/2014 15/07/2014MENCIONAartigo 3º
Lei Ordinária2.170/2014 16/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária2.074/2013 18/04/2013MENCIONAFundo Municipal da Pessoa com Deficiência; artigo 27 e seguintes;

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