Melhore sua busca

  Decreto 1.584/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O NOVO SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DO ISSQN, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto303/2015 01/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar17/2005 22/12/2005MENCIONAartigos 53 a 62; Título II;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.