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  Lei Ordinária 934/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E/OU PARCERIAS COM SOCIEDADES AMIGOS DE BAIRRO OU ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária928/2001 20/12/2001MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980MENCIONAarts. 405 a 408

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