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  Decreto 1.669/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE PERMITIDO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2022

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Lei Ordinária2.482/2019 25/06/2019MENCIONA
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