Ementa: Acrescenta dispositivos ao Art. 161 , da Lei Complementar nº 25, de 25 de outubro de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2022

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Lei Complementar62/2017 06/03/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar25/2007 25/10/2007INCLUI§§ 1º e 2º do inciso V do Art. 161

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