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  Lei Ordinária 976/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 916/73 E 955/74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária955/1974 30/12/1974MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária988/1975 12/12/1975MENCIONA
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.022/1976 06/12/1976MENCIONA
Lei Ordinária1.022/1976 06/12/1976MENCIONA
Lei Ordinária1.004/1976 11/06/1976ALTERAArtigo 1º

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