Ementa: DISPÕE SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, CRIADO PELA LEI Nº 1.564, DE 03 DE ABRIL DE 1989, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 341, DE 06 DE AGOSTO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.