Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CARAGUATATUBA - COMSEA, PARA O BIÊNIO 2023-2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2023

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Lei Ordinária2.253/2015 12/11/2015MENCIONAArt. 5º

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