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  Decreto 1.816/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI E DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI DO SUMARÉ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2023

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Lei Ordinária2.484/2019 27/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária2.285/2016 10/05/2016MENCIONAinciso XVI do artigo 36, inciso XI do artigo 37 e inciso XVII do artigo 42 artigos 36, inciso XVI e artigo 37, inciso XI, artigo 42, inciso XVII e artigo 46, § 4º

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