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  Lei Complementar 34/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2010

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007EXCLUIInciso III do Parágrafo único do artigo 1º

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