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  Lei Complementar 44/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2012

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007INCLUIParágrafo 4º ao artigo 8º
Lei Complementar25/2007 25/10/2007INCLUIParágrafo 5º ao artigo 8º

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