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  Lei Complementar 05/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DE ANÚNCIOS NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, FIXA NORMAS PARA A VEICULAÇÃO DESSES ANÚNCIOS, ALTERA NORMAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO QUANTO À TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto150/2011 20/10/2011MENCIONAArtigo 41 c/c Artigo 7º, inciso VIII, alínea j
Decreto150/2011 20/10/2011REGULAMENTAArtigo 41
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONA
Decreto105/2012 13/08/2012MENCIONA

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