Melhore sua busca

  Lei Complementar 08/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/2003 11/03/2003MENCIONAArtigo 1º
Decreto245/2002 30/12/2002MENCIONAArtigo 1º
Decreto244/2002 30/12/2002MENCIONAArtigo 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.