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  Decreto 30/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EM ATRASO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11/09/2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2003

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Decreto244/2002 30/12/2002ALTERAArtigo 1º
Lei Complementar08/2002 11/09/2002MENCIONAArtigo 1º

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