Melhore sua busca

  Decreto 244/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EM ATRASO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11/09/2002
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar08/2002 11/09/2002MENCIONAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30/2003 11/03/2003ALTERAArtigo 1º
Decreto245/2002 30/12/2002ALTERAArtigo 1ª

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.