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  Lei Complementar 112/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2023

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Decreto1.852/2023 01/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018MENCIONAAnexo I

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