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  Decreto 1.844/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 842/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.284/2020, QUE DISPÕEM SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DO GRUPO GESTOR PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE BAIRROS DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2023

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Decreto1.284/2020 08/07/2020MENCIONA
Decreto842/2018 01/03/2018ALTERAinciso V do Art. 2º
Decreto842/2018 01/03/2018MENCIONA

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