Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.480, DE 18 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”