Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.275/2006 28/06/2006MENCIONA
Decreto64/2006 18/05/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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