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  Decreto 64/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto100/2006 14/08/2006MENCIONA

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