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  Decreto 1.890/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023

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Decreto2.359/2025 09/10/2025MENCIONA
Decreto2.359/2025 09/10/2025ALTERAArt. 2º e seus Incisos I,II,III,IV,V,VI e VII
Decreto2.359/2025 09/10/2025INCLUIIncisos VIII, IX e X ao Art. 2º

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