| Lei Ordinária | 1.144/1980 | 06/11/1980 | ALTERA | Parágrafo único do Art. 7º, inciso XI a XV do Art. 9º, Art. 11 e seus parágrafo único, Art.12 e seu paragrafo único, Art.13, Art. 15, Art. 17, Art. 18, Art. 19, Art. 22 e seu parágrafo único, Art. 23, Art. 27, Art. 37, Art. 38, Art. 41, Art. 42, Art. 43, Art. 45, Art. 48, Art. 52, Art. 53, Art. 54, Art. 57, Art. 65 e inciso I do Art. 106, Art. 108, Art. 110, Art. 111, Art .112, Art. 113, Art. 114, inciso I do Art. 116, Art. 117, inciso IV do Art. 120, inciso I do Art. 128, Art. 129, inciso V e inciso VII do Art. 147, Art. 152, Art. 154, Art. 155, Art. 156, Art. 160, Art. 162, Art. 163, Art. 164, Art. 165, Art. 171, Art .172 e seu parágrafo único, Art. 175, Art. 176, Art. 179, Art. 183 e seu § 1º, Art. 185, § 2º do Art. 188, Parágrafo único do Art. 189, incisos I a III do Art. 190, inciso II, inciso IV a IX do Art. 193, inciso I e II do Art. 194, inciso I do § 1º do Art. 200, Art. 204, Art. 207 e inciso IV e VI do Art. 213, Art. 216, inciso I e inciso V do Art. 218 e seu parágrafo único, Parágrafo único do Art. 219 e caput, Art. 221, Art. 223, Art. 227, Art. 229, inciso II, inciso VI e inciso VII do Art. 237, Art. 239, §§ 1ºe 2º do Art. 274, Seção V, Art. 283, Art. 287, Art. 300, Art. 307, Art. 311, inciso III do Art. 314, § 2º do Art. 323, inciso II, § 1º do Art. 324, Art. 359, § 1º do Art. 359, Art. 369, Art. 383, inciso I e inciso II do Art. 393 do Parágrafo único, Art. 394, Art . 395, inciso I e II , Art. 399, Art. 401, Art. 405, Parágrafo único do Art. 410, Art. 418, inciso III do art. 421, Art. 423, Art. 427, Art. 432, Art. 438, Parágrafo único do Art. 439, Art. 440, Art. 441, Art. 442 , Art. 443 Art. 44, Art. 445 , Art. 447, inciso VI do Art. 453, Art. 454, § 1º do Art. 461, Art. 465, Art. 467, Art. 468, Art. 470, Art. 471, Art. 472, inciso I, Art. 473, Art. 475, inciso I, inciso II e inciso III do Art. 476, Art. 477, Art. 478, inciso V e inciso VI do Art. 480, inciso I e inciso II do Art. 486, inciso XII do Art. 488 , Art. 495 , Art. 501, inciso VIII do Art. 521, inciso II do Art. 526, Art. 538, Art. 542, Art. 544, Art. 549, Art. 557, Art. 562, Art. 564, Art. 571, Art. 572, Art. 574, Art. 575, Art. 576 e Art. 577 |
| Lei Ordinária | 1.144/1980 | 06/11/1980 | REVOGA | parágrafo único do artigo 9º, o artigo 16, o artigo 24, o artigo 25, o artigo 26, caput e incisos I, II e III, o artigo 28, o artigo 29, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e parágrafo único, o artigo 30, o artigo 31, artigo 32, o artigo 33, caput e parágrafo único, o artigo 34, o artigo 50, o artigo 56, o artigo 58, caput e parágrafo único, artigo 62, artigo 64, inciso II e alínea, o artigo 69, caput e §§ 1º, 2º e 3º, artigo 70, o artigo 71, o artigo 72, o artigo 73, caput e parágrafo único, o artigo 74, o artigo 75, o artigo 76, o artigo 77, o artigo 78, o artigo 79, o artigo 81, artigo 82, caput e parágrafo único, o artigo 83, o artigo 84, o artigo 85, o artigo 86, o artigo 87, o artigo 88, caput e parágrafo único, o artigo 89, o artigo 90, o artigo 91, o artigo 92, o artigo 93, o artigo 94, o artigo 95, artigo 96, caput e incisos I, II e III, o artigo 97, caput e incisos I, II, III e IV, o artigo 98, o artigo 99, o artigo 100, caput e parágrafo único, o artigo 101, caput e parágrafo único, o artigo 102, o artigo 103, o artigo 104, caput e parágrafo único, o artigo 105, o artigo 107, caput e parágrafo único, o artigo 109, artigo 114, incisos I, II, III, IV e V, o artigo 123, o artigo 124, o artigo 125, o artigo 126, caput e parágrafo único, o artigo 127, o artigo 131, o artigo 132, o artigo 133, o artigo 134, o artigo 135, o artigo 136, o artigo 137, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, o artigo 138, o artigo 139, caput e incisos I, II, III e IV, o artigo 140, caput e §§ 1º e 2º, o artigo 141, o artigo 142, o artigo 143, o artigo 144, o artigo 145, o artigo 146, o artigo 153, o artigo 166, o artigo 167, caput e §§ 1º e 2º, o artigo 168, caput e parágrafo único, o artigo 169, o artigo 181, o artigo 187, o artigo 191, o inciso III do artigo 199, o artigo 212, os incisos I, II e III do artigo 216, o parágrafo único do artigo 234, o artigo 235, o parágrafo único do artigo 243, o inciso IV do artigo 294, o artigo 320, caput e parágrafo único, o artigo 337, caput e incisos I, II e III, o artigo 338, o artigo 339, o artigo 340, o artigo 341, o artigo 342, o artigo 343, o artigo 344, o artigo 345, o artigo 346, o artigo 347, caput e incisos I, II e II, o artigo 348, o artigo 349, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, o artigo 350, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, o artigo 351, caput e parágrafo único, o artigo 352, o artigo 353, o artigo 354, caput e incisos I e II, o artigo 355, o artigo 356, caput e §§ 1º e 2º, o artigo 357, caput e incisos I, II, III e IV, o artigo 358, o artigo 360, o artigo 361, os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 380, artigo 382, caput e parágrafo único, os §§ 1º e 2º do artigo 384, o artigo 385, o artigo 386, o artigo 396, § 3º do artigo 414, os incisos I, II e III do artigo 444, o artigo 455, o inciso II e alíneas do artigo 472, o inciso IV do artigo 473, o artigo 479, o inciso II do artigo 488, o artigo 489, o artigo 490, o artigo 491, os incisos I e II do artigo 501, o artigo 511, caput e incisos I, II e III, o artigo 512, caput e parágrafo único, o artigo 515, o inciso II do artigo 521, o artigo 545, o artigo 546, os incisos I, II, III, IV, V e VI e o parágrafo único do artigo 549, o artigo 550, caput e incisos I, II e III, o artigo 560, o artigo 561 e a alínea “a” do inciso I e as alíneas “b” e “c” do inciso II do artigo 570 e Anexo II |