Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PROTOCOLO E ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE APROVAÇÃO DE LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, REGULARIZAÇÃO, DESDOBRO E FUSÃO DE LOTES E PARA CONCESSÃO DE “HABITE-SE”, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, POR MEIO ELETRÔNICO.